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A mais recente versão do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), programa para regularizar ativos e bens não declarados ou ...

A reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 está seguindo seus passos de consolidação e implementação segundo a ...

O Ministério Público Federal instaurou procedimento para acompanhar o cumprimento de sentença da Corte Interamericana de ...

O administrador público precisa elencar os motivos que justificam ato administrativo, que se inverídicos e incoerentes será ...

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Os cidadãos em sua maioria, mais precisamente, aqueles que não conhecem usualmente a legislação, entendem que, havendo um ...

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Os dois irmãos fundadores da plataforma de comércio eletrônico KaBuM! acionaram a Justiça de São Paulo nesta semana para ...

Certa vez e, há muito, quando ainda estudante universitário, ouvi de um ilustrado magistrado – figura de relevo do Tribunal ...