O Projeto de Lei 3821/24 inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar, por qualquer meio, conteúdo de nudez ou ato sexual falso, gerado por tecnologia de inteligência artificial o ...
Foi apresentado ontem (6) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 10 de 2025 que visa promover campanhas educativas à população sobre o risco das chamadas bets.